analogia legis - определение. Что такое analogia legis
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Что (кто) такое analogia legis - определение

Novatio legis

Vacatio legis         
Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; é o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência. Se não for dito prazo de vacância expressamente pela lei, esse, será o prazo estabelecido na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, que é de 45 dias, mas no Brasil, em geral, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Analogia         
  • Esquema ilustrado
  • Analogia Positiva e Negativa
f.
Ponto de semelhança, entre objectos differentes.
Investigação philosóphica da razão das semelhanças entre as coisas.
Razão da formação de certas palavras.
(Gr. analogia)
analogia         
  • Esquema ilustrado
  • Analogia Positiva e Negativa
sf (gr analogía)
1 Qualidade de análogo.
2 Proporção matemática ou igualdade de razões.
3 Semelhança de propriedades.
4 Semelhança em algumas particularidades, de funções etc., sem que haja igualdade atual ou completa: Não há como negar a analogia entre o coração e uma bomba aspirante-premente.
5 Filos Identidade de relação entre seres de natureza diferente.
6 No ocultismo, método lógico intermediário entre a dedução e a indução, pertencente à teoria
Antôn: diferença. Raciocinar por analogia: julgar pelas semelhanças que existem entre os fatos.

Википедия

Abolitio criminis

Abolitio criminis (uma das formas de novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmente o fato é revogada.

É mera aplicação do Princípio da Retroatividade Benéfica Penal, um princípio constitucional que garante a retroatividade dos efeitos das leis penais quando benéficas ao réu, inclusive os já condenados.